o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público, para fins pacíficos e sem armas não depende de autorização do poder público, sendo necessário, entretanto, o aviso prévio à autoridade competente

a lei penal não produzirá efeitos sobre os fatos consumados anteriormente à sua vigência.

o registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para todos os brasileiros.

é vedado invocar motivos de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta