2826955
Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR
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De acordo com o que preconiza o art. 3º da Política Nacional de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996), as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, atividades básicas, tais como: