Questão 3121551

3121551 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:

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