A contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões, instituída com a Emenda Constitucional nº 41/03, incide sobre o total dos benefícios recebidos.

A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

A avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída para essa finalidade, é condição para a aquisição da estabilidade.

É possível a perda do cargo do servidor estável, por meio de processo administrativo sigiloso, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos.

O servidor titular de cargo efetivo, quando aposentado por invalidez permanente, sempre terá direito a receber proventos integrais.