Questão 453361

453361 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.

A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.

A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.

A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.

A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.

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