A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

É cabível mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qualquer partido político possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.