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Respondida
1432852
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UNEB
Orgão:
CERB
Provas:
Analista de Processos - Direito
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Transparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)
RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar:
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre a de Responsabilidade Funcional do Gestor Público.
B
Em nenhuma hipótese, serão apresentadas justificativas para a limitação de empenho ou a frustração de receitas.
C
O balanço orçamentário apenas especificará as despesas por grupo de natureza, sem discriminar a dotação para o exercício, nem a despesa liquidada ou o saldo.
D
Acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária demonstrativos relativos a Restos a Pagar, de forma genérica e conglobante, os valores inscritos e o montante a pagar.
E
O Art. 52 e o Art. 53 preveem a obrigatoriedade do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e que deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário.
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