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55382 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto da Criança o do Adolescente (ECA).

As modidas socio educátivas são aplicadas a adolescentes que tenham praticado ato ilicito equiparado a crime ou contravenção penal, subdivindo-se advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

 

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