Diferentemente do que ocorre com a dispensa de licitação, a inexigibilidade foi prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 com hipóteses meramente exemplificativas.

No caso de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, deve o mesmo ser consagrado pela crítica especializada, exclusivamente.

Na hipótese de dano causado à Fazenda Pública em razão de superfaturamento, o agente público responde de forma subsidiaria, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Destina-se à contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.