Questão 2405474

2405474 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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Jurisprudência

Assinale a alternativa CORRETA sobre desapropriação, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

Os juros compensatórios somente são devidos se o imóvel desapropriado for produtivo.

A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

Pela teoria do fato consumado, é lícita a alienação pelos Estados da Federação de terras de fronteira pertencentes à União feita há mais de 10 (dez) anos.

A desapropriação indireta exige dois requisitos: que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio do Poder Público e que a situação fática seja irreversível.

A imissão provisória na posse somente pode ocorrer após a citação do expropriado.

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