Dependem de regulamentação, por isso não tem aplicação imediata.

Os direitos surgidos de tratados internacionais não podem, sob qualquer hipótese serem considerado parte das garantias constitucionais.

Os tratados sobre Direitos Humanos somente entrarão em vigor quando aprovados por 3/5 em turno duplo nas 2 casas do Congresso Nacional, passando a ser equivalente a Emenda Constitucional.

Os tratados sobre Direitos Humanos somente entrarão em vigor quando aprovados por 3/5 em turno duplo nas 2 casas do Congresso Nacional, sendo assim normas materialmente constitucional.