Questão 284677

284677 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

Provas:

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.

a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.

a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.

não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

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