Questão 2927956

2927956 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

A respeito do caráter vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Decisões de mérito em ADI vinculam o Poder Judiciário, mas a Administração Pública só está vinculada se for parte na demanda.

Decisões proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade vinculam a Administração Pública.

Súmulas Vinculantes também obrigam a Administração Pública.

Súmulas (não vinculantes) de Tribunais Superiores não são de observação obrigatória pelos Tribunais de Segunda Instância e magistrados de primeiro grau.

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