4100320
Ano: 2026
Disciplina: Comunicação Social
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
Disciplina: Comunicação Social
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. É aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fortaleceu as políticas de transparência pública. A partir de tal Lei, o cidadão:
