Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes.

Admite-se no procedimento sumário a propositura de ação declaratória incidental.

Julgar-se-ão em sentenças distintas a ação e a reconvenção.

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de 10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 15%.

O juiz promoverá o julgamento antecipado da lide quando, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.