Magna Concursos
884707 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-4
Provas:

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

A natureza parafiscal das contribuições (anuidades) percebidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional atrai a possibilidade de controle externo pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
 

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