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Respondida
2246010
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
Pref. Araruama-RJ
Provas:
Auditor-Fiscal
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
Em relação às características dos atos administrativos de Autorização e Licença, é correto afirmar que a Autorização:
A
é ato constitutivo e a Licença é ato declaratório de direito preexistente.
B
é ato declaratório de direito preexistente e a Licença é ato constitutivo.
C
é ato vinculado e a Licença é ato discricionário.
D
e a Licença são atos declaratórios de direitos preexistentes.
E
e a Licença são atos constitutivos de direitos.
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