O Estatuto da Criança e do Adolescente consiste em um aparato legislativo que confere ao público infantojuvenil a condição de sujeito de direitos, salvaguardando os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade inerentes a esse grupo. Concernente ao direito à saúde alinhado aos casos de violência, maus tratos, ou tratamento degradante, em consonância com a Lei nº 8.069/90 (Brasil, 19990), analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

I - É assegurado apenas acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. Observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

II - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente comunicados ao Conselho Tutelar, de forma não obrigatória, desde que estejam na respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

IV - Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

Assinale a alternativa CORRETA: