Questão 375666

375666 Ano: 2016
Disciplina: Enfermagem
Banca: Iniciativa Global
Orgão: CIAS-MG

Provas:

Legislação

Segundo o artigo 199 da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sendo assim, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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