Questão 4257272

4257272 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato, devendo ocorrer nos prazos de

20 dias úteis no caso de licitação e 10 dias úteis no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.

10 dias úteis para os contratos comuns de fornecimento e 15 dias úteis para os serviços continuados, contados da data de sua assinatura.

30 dias corridos para contratos decorrentes de concorrência e 20 dias corridos para as dispensas, contados da data de sua assinatura.

20 dias úteis para contratos de alta complexidade e 10 dias úteis para compras diretas de pequeno valor, contados da data de sua assinatura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Administrativo

40 Questões

Provas

Agente Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta