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3366558 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA
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Considere a seguinte situação hipotética: Ângela, após lograr êxito na ação que movia contra seu Município, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, a qual reconhecia a exigibilidade da obrigação de pagamento de quantia certa. Ao ser intimada da decisão, a Procuradoria Municipal decidiu impugnar a execução. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil pátrio acerca da impugnação mencionada, a Procuradoria poderá fazê-lo no prazo de:
 

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