A Assembléia Legislativa possui personalidade jurídica de direito público interno.

O Tribunal de Contas é um órgão do Poder Judiciário.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e as autarquias têm a sua criação autorizada por lei.

As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa e possuem autonomia administrativa e política.

As Secretarias de Estado são órgãos públicos, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.