Magna Concursos
2618449 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-6
Provas:
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, configurando falta grave a omissão no dever de comunicar o fato à autoridade competente.
 

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