Os Municípios devem aplicar vinte e dois por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Recursos públicos podem ser dirigidos a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, desde que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

As universidades podem receber recursos oriundos da iniciativa privada, limitados a 30% de seu orçamento.

Escolas confessionais e igrejas podem receber incentivo estatal para promover a erradicação do analfabetismo.

A receita destinada à educação pode ser objeto de desvinculação pelo Município, conforme disposição em Lei Orgânica.