A Atenção Básica é a principal porta de entrada e centro de comunicação da RAS, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede.

É responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal.

A Secretaria Municipal de Saúde deve manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente.

Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fomentar a mobilização das equipes e garantir espaços para a participação da comunidade no exercício do controle social.

A Atenção Básica é ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas nascidas em território brasileiro, mas os estrangeiros só serão atendidos em casos de urgência e emergência.