Magna Concursos
2257936 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS

A Constituição Federal de 1988 define como um dos princípios da administração pública o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo, a saber:

I. O Plano Plurianual.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A Lei do Orçamento Trienal.

Quais estão corretas?

 

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