A República Federativa do Brasil é formada apenas pela união dos Estados e dos Territórios e constitui-se em Estado de Direito.

A República Federativa do Brasil é formada apenas pela união indissolúvel dos Municípios e tem suas bases fundadas em princípios de direito.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada apenas pela união indissolúvel dos Municípios e dos Territórios brasileiros que incorporam sua circunscrição.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.