Pedro era servidor público titular de cargo efetivo em âmbito estadual e, após ter sido aprovado em concurso, exonerou-se desse cargo e tomou posse em outro cargo efetivo, em uma autarquia municipal. Porém, após Pedro ter atingido a estabilidade no cargo, anunciou-se a extinção da autarquia e de todos os cargos da estrutura autárquica. Concretizado esse propósito, Pedro