Em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Senado Federal para apurar supostas irregularidades na construção, pelo governo federal, de usina hidrelétrica em determinada região do país, após a oitiva de várias testemunhas, deliberou-se pela adoção das seguintes medidas, com a justificativa, devidamente consignada na ata da reunião para tanto realizada, de serem imprescindíveis para o avanço das investigações:

I. Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do Presidente da Comissão de Licitação do Órgão encarregado pela contratação das construtoras responsáveis pela obras, bem como de diversos integrantes da diretoria dessas empresas, solicitando-se, ainda, em caráter sigiloso, a interceptação das ligações telefônicas feitas a partir dos números de celulares pertencentes aos aludidos investigados.

II. Encaminhamento de ofício à Polícia Federal determinado que procedesse à busca e apreensão de documentos e computadores na sede das construtoras contratadas para a realização das obras sob investigação.

III. Proibição de que advogados de testemunhas e indiciados interfiram, em qualquer circunstância, nos depoimentos ainda a serem prestados por seus clientes à Comissão, embora possam assistir às inquirições.

Que medidas da CPI poderiam, com razoável chance de sucesso, ser impugnadas judicialmente por quem se sentisse por elas afetado?.

Assinale