- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que, entre outros, conterá:
