O Art. 175 da Constituição da República prevê que a prestação de Serviço público é incumbência do Poder Público, que pode fazê-lo e forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão, tend0 a Lei nº 8.987/95 se Incumbido de regulamentar esse dispositivo constitucional.

No contexto da delegação de serviço público, considerando-se as disposições legais e doutrinárias acerca do tema, assinale a alternativa correta.