- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Caso um mandado de
segurança tenha sido decidido em única
instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, e esta decisão tenha sido denegatória,
o eventual recurso ordinário interposto deve ser
julgado no:
