A proposição de um referencial comum para a formação escolar no Brasil;

A garantia do princípio de equidade e o respeito à diversidade no processo educacional;

A produção de diretrizes obrigatórias para o processo educativo nas escolas com a uniformização dos conteúdos curriculares;

O fornecimento de subsídios à elaboração ou à revisão curricular dos Estados e Municípios.