Magna Concursos
1473811 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
Provas:
Analise as assertivas a seguir acerca do mandado de injunção, conforme a lei 13.300/16:
I. Conceder-se-à mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial regulamentadora torne inviável o exercício dos diretitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas increntes à nacionalidade à soberania e à cidadania.
II. Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia a segunda via de petição.
III. A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestante incabível ou manifestante improcedente.
Está INCORRETO o que se diz em:
Questão Anulada

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