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Respondida
3278175
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRMV-SE
Provas:
Advogado
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CPC
Dos Procedimentos Especiais
Jurisdição Contenciosa
Da Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)
Em relação ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da ação de consignação em pagamento.
A
Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
B
Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até trinta dias contados da data do respectivo vencimento.
C
Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de vinte dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
D
Não é permitido ao réu apresentar contestação, cabendo-lhe apenas aceitar ou rejeitar o pagamento consignado.
E
Se o réu alegar a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em sessenta dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
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