Questão 1238776

1238776 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Pode-se conceituar a nacionalidade como um vínculo jurídico-político que liga a pessoa a um determinado Estado. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA, que atende o disposto no art. 12 da Constituição Federal sobre nacionalidade:

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

São privativos de brasileiros natos o cargo de Senador da República.

A lei poderá, em regra, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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