- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Um determinado município da Região Nordeste tem uma
população estimada de 10.500 habitantes. De acordo com as
normas legais vigentes, esse município é obrigado a publicar o
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) em até
30 dias após o encerramento de cada:
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