Questão 2551103

2551103 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Conceição Barra-ES

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Agentes Públicos

De acordo com as normas constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A única condição para a aquisição da estabilidade é o decurso do tempo, sem a necessidade de avaliação de desempenho do servidor.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele indenizado, sem a possibilidade de ser reintegrado.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

É permitida, como regra geral, a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

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