O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, a Administração o reconduzirá ao cargo de origem.

Declarada a desnecessidade do cargo inicialmente ocupado, o servidor, estável ou não, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Para o servidor público afastado em virtude de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado, exceto no que se refere à promoção por merecimento.