Questão 453379

453379 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

Provas:

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.

Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.

Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.

Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.

Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.

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