Questão 201721

201721 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

Provas:

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar:

A servidão administrativa impõe um ônus real ao imóvel, que fica em estado de sujeição à utilidade pública.

Nas limitações administrativas impõe-se um dever de suportar, enquanto na servidão administrativa impõe-se um dever de não fazer.

Nas limitações administrativas grava-se concreta e especificamente um bem determinado, gerando indenização correspondente ao sacrifício.

A servidão administrativa impõe ônus de natureza pessoal ao imóvel gravado, de forma que a transferência do domínio exige renovação do gravame.

Nas limitações administrativas impõe-se ônus de natureza real a todos os imóveis abrangidos pela descrição do ato normativo correspondente.

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