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4219737 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Aracruz-ES
As medidas repressivas e acautelatórias são instrumentos utilizados pela fiscalização para interromper atividades irregulares e garantir a adequação das construções às leis municipais. Considerando os procedimentos formais para a aplicação de sanções administrativas durante a vistoria de uma obra clandestina, analise as afirmativas a seguir:
I. O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da irregularidade, iniciando o processo administrativo punitivo e garantindo a defesa do autuado.
II. O embargo de obra é a ordem administrativa que determina a paralisação imediata dos serviços quando executados sem licença ou em desacordo com a mesma.
III. A interdição de um edifício habitado deve ser realizada exclusivamente por oficiais de justiça, sendo vedada a atuação do fiscal de obras em áreas privadas.

Está correto o que se afirma em:
 

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Fiscal de Atividades Municipais - Obras

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