a certidão de regularidade técnica é emitida no Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição

o Alvará Sanitário deve ser requerido junto ao Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, pelo proprietário do estabelecimento

a expedição da Licença de Funcionamento e Localização, exigida nos casos de instalação de farmácia em edificação própria, é de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente

o Manual de Boas Práticas Farmacêuticas constitui-se em medidas que visam a controlar o estoque e a validade dos medicamentos