Fixação dos níveis básicos de cobertura no sistema compreendido por benefícios, serviços, programas, projetos e ações de Assistência Social de provisão partilhada entre os entes Federativos.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.