Questão 763487

763487 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente

aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público

à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

ao recebimento de restituição do imposto de renda.

à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.

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