Questão 912767

912767 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

Provas:

Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.

O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.

A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.

Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

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