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3310883 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Araripina-PE
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Julgue o item subsequente.

A licitação pública, conforme a Lei nº 8.666/1993, é a regra para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, exceto em casos de inexigibilidade ou dispensa previstos em lei. O objetivo da licitação é garantir a igualdade de condições a todos os concorrentes, promover a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e assegurar a observância do princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade.

 

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