3123073
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
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A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Trata-se de uma lei ampla que tenta proteger os direitos da criança, considerando determinações da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito