Questão 2993806

2993806 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Diante de tal situação, é correto afirmar que:

o Estado não foi omisso, uma vez que a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na manutenção de ensino e educação não foi regulamentada;

o presidente da República poderá requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção da União no Estado Beta;

o procurador-geral da República poderá requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União no Estado Beta;

o presidente da República pode decretar, ex officio, a intervenção federal da União no Estado Beta;

a intervenção federal não é possível, nessa circunstância, pois, como é um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição da República de 1988 é taxativo.

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