Questão 313905

313905 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Acaraú-CE

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Em relação ao regime jurídico a que estão sujeitos os servidores púbicos municipais, é correto afirmar:

o tempo de contribuição municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade

os servidores públicos municipais serão compulsoriamente aposentados aos 70 anos de idade com proventos integrais

pode ser exigido, do servidor, depósito prévio como pressuposto de recurso administrativo

a associação sindical é garantida desde que o sindicato tenha tido autorização estatal para sua constituição

as regras diferenciadas para aposentadorias especiais, no caso de exercício das atividades com prejuízo à saúde e à integridade física, só serão concedidas se tiverem regulamentação infraconstitucional

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